Imposto de Renda

No Brasil, a isenção do Imposto de Renda (IR) para Aposentados e Pensionistas é um direito garantido por lei para aqueles que se enquadram em determinadas condições. Essa isenção é aplicável sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão para pessoas com doenças graves ou moléstia profissional.

Para usufruir dessa isenção, a pessoa com deficiência precisa se enquadrar nos critérios estabelecidos pela Lei 7.713/88, que geralmente incluem a apresentação de laudo médico detalhado que comprove a infermidade, além de outros documentos pessoais.

O beneficiário de Isenção do Imposto de Renda deixará de ter a retenção do imposto que é realizada pelo órgão previdenciário e ainda poderá restituir o que foi retido indevidamente em até 5 anos retroativamente.

Caso o aposentado/pensionista esteja enquadrado nos critérios para a isenção do Imposto de Renda, poderá agendar um horário conosco trazendo a documentação médica onde poderemos dar início ao processo.

A isenção do Imposto de Renda representa um importante benefício, aliviando a carga tributária sobre os rendimentos do aposentado ou pensionista e contribuindo para sua inclusão social e financeira.

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