ISENÇÃO IPVA

A isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) para Pessoas com Deficiência (PCD) é um benefício garantido por lei em diversos estados brasileiros. Esse benefício visa proporcionar condições mais acessíveis para a utilização de veículos por parte das pessoas com deficiência, contribuindo para sua mobilidade e inclusão social.

Para usufruir dessa isenção, o interessado deve atender aos critérios estabelecidos pela legislação estadual, que podem variar de acordo com cada estado. Geralmente, é necessário possuir laudo médico que comprove a deficiência, além de outros documentos como RG, CPF e comprovante de residência. O tipo de veículo a ser adquirido também pode influenciar nos requisitos para a isenção.

Após a comprovação da deficiência e o cumprimento dos requisitos exigidos, o beneficiário pode solicitar a isenção do IPVA, seguindo os procedimentos estabelecidos por cada estado. Uma vez concedida a isenção, o beneficiário fica isento do pagamento do IPVA enquanto o veículo permanecer em seu nome, ficando obrigado a pagar o lisenciamento e realizar a emissão do documento do ano corrente.

Essa isenção do IPVA para PCDs é uma importante medida que contribui para a promoção da igualdade de oportunidades e para a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência, garantindo-lhes acesso facilitado à mobilidade e ao transporte individual.

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